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Q429582

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429582 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não há fraude em execução, segundo os tribunais, na seguinte hipótese:

alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real.

alienação ou oneração de bens penhorados

alienação ou oneração de bens quando corria contra o devedor demanda capaz de levá-lo à insolvência, ao tempo da alienação ou oneração.

alienação ou oneração de bens ou renda por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa, ainda que tenham sido reservados, pelo devedor, bens suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

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