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Q425355

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425355 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 10.654/91, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário no Estado de Pernambuco, constitui embaraço à fiscalização

a oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça ao auditor competente, para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

a não apresentação, por solicitação da fiscalização ou de outra autoridade fazendária, em qualquer local por esta determinado, de livros, talonários, documentos, papéis, inscrição cadastral e informações ou a apresentação no prazo estipulado, contendo informações inverídicas.

dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo.

o desacato ao auditor no exercício de suas funções ou em razão delas

a desobediência à ordem legal do auditor durante a ação fiscal..

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