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Q423394

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423394 Direito Penal

A respeito dos diversos efeitos da reincidência, é INCORRETO afirmar que ela

impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando houver reincidência específica em crime doloso.

influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

revoga a reabilitação quando o agente for condenado a pena que não seja de multa.

impede o reconhecimento do denominado furto privilegiado.

aumenta o prazo de cumprimento da pena para obtenção do livramento condicional.

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