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Q423149

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423149 Direito Penal

Relativamente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:

O princípio da insignificância pode ser aplicado no plano abstrato.

Possuindo o réu antecedente criminal não é possível a aplicação do princípio da insignificância.

O princípio da insignificância atua como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.

Pode se dizer que o fundamento teórico do princípio da insignificância reside no caráter retributivo.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em caso de apreensão de quantidade ínfima de cocaína é possível o trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.

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