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Q418354

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418354 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta: a competência criminal funcional pode estar prevista:

Somente na Constituição Federal.

Na Constituição Federal e em leis ordinárias discutidas e aprovadas no Congresso Nacional.

Na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.

Na Constituição Federal, na Constituição dos Estados e em leis ordinárias federais e estaduais, respeitado o âmbito de aplicabilidade.

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