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Q418221

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418221 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A mudança de interpretação da administração tributária, em face de uma lei interpretativa recentemente editada, pode justificar a aplicação de penalidade a fatos submetidos à interpretação anterior.

Supondo-se que um contribuinte tenha sido multado em face de descumprimento de obrigação tributária acessória, diante da coisa julgada administrativa, a lei nova, que deixa de definir tal ato como infração, não pode retroagir.

Deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, passam a ter vigência, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação.

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