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Q416680

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416680 Direito Ambiental

Sobre o Cadastro Ambiental Rutal - CAR, marque a alternativa correta.

O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional obrigatório para todos os imóveis rurais.

O cadastramento no CAR será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, desde que relativo à pequena propriedade ou à posse rural familiar.

A inscrição no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.

Será obrigatória a indicação da reserva legal quanto da inscrição do imóvel no CAR, mesmo nos casos em que esta já tenha sido averbada na matrícula do imóvel com identificação do seu perímetro e da sua localização.

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