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Q414544

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414544 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do Conselho Municipal de Contribuintes de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

Compõe-se de quinze membros, sendo quatorze Conselheiros e um Presidente.

Os processos contenciosos serão julgados em instância única.

O Presidente deverá ser o representante da Fazenda Municipal.

O mandato dos Conselheiros será de três anos, vedada a recondução.

Os membros do Conselho não possuem direito a férias anuais.

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