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Q410552

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410552 Direito Penal

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

Em caso de falecimento do ofendido, o direito de oferecer queixa não poderá ser exercido pelos cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais.

É de legitimidade exclusiva do MP, condicionada à representação do ofendido, a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, conforme entendimento sumulado do STF.

O direito de queixa não poderá ser exercido quando dele o ofendido tiver renunciado expressa ou tacitamente.

Na ação penal privada, é admissível o perdão mesmo depois de transitada em julgado a sentença condenatória.

Mesmo antes do oferecimento da denúncia, a representação do ofendido, nos crimes de ação penal condicionada, não pode ser retratada.

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