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Q409271

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409271 Direito Processual Penal

Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.º 9.099/95:

desnecessidade de relatório na sentença; impossibilidade de expedição de cartas precatórias e rogatórias.

possibilidade de oferecimento de denúncia oral; necessidade de apresentação concomitante de interposição e razões em caso de apelação.

intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento pessoal; desnecessidade de intimação das partes para o julgamento da apelação.

possibilidade de oferecimento de queixa oral; impossibilidade de nomeação de assistente técnico.

impossibilidade de condução coercitiva de testemunhas; impossibilidade de oposição de embargos de declaração.

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