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Q409256

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409256 Direito Penal

Com relação ao regime disciplinar diferenciado, é correto afirmar que:

consiste em um rigoroso regime de cumprimento de pena.

a previsão legal do instituto encontra-se no Código Penal, havendo divergências sobre sua constitucionalidade.

sua previsão legal decorre das modificações introduzidas na Lei de Execução Penal.

se trata de uma sanção disciplinar destinada apenas aos presos condenados.

se trata de um incidente no cumprimento da pena, devidamente previsto na Lei de Execução Penal.

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