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Q408401

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408401 Legislação Estadual

Com base no artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que os servidores públicos civis têm direito a

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

remuneração do serviço extraordinário, minimamente superior em cinqüenta por cento à do normal.

férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado.

irredutibilidade de vencimentos ou salários e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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