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Q404473

Ano: 2010 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: EXATUS-PR - 2010 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal de Tributos |

Q404473 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a CORRETA:

Os direitos constantes do catálogo dos direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva.

Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional.

Os princípios do direito adquirido é instituto típico do direito privado, não se aplicando as relações regidas pelo direito público.

No Brasil, quem tem capacidade eleitoral passiva tem, necessariamente, a ativa; todavia, nem todo eleitor é elegível.

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