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Q404131

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das alterações promovidas pela Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a opção correta.

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo, a cada três meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, cientificando o adolescente e seus pais ou responsável.

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida socioeducativa são fatores suficientes para justificar a não substituição da medida por outra menos grave.

É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação a adolescente que esteja cumprindo medida socioeducativa dessa natureza, por atos infracionais praticados anteriormente.

As medidas socioeducativas, cujos objetivos são a desaprovação da conduta infracional do adolescente e sua integração social, não têm qualquer função retributiva.

A execução das medidas socioeducativas deve reger-se entre outros princípios, pelo da legalidade, que estabelece que o adolescente não poderá receber tratamento mais gravoso que o conferido ao adulto.

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