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Q402805
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |
Q402805 Direito Constitucional
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia.
Alternativas
Respostas
1: E
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