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Q400914

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - EBSERH - Assistente Administrativo |

Q400914 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta acerca dos contratos administrativos.

Os contratos administrativos não podem, em nenhuma hipótese, ser alterados por acordo entre as partes.

É nulo e sem nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração, não sendo admitida qualquer exceção.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

As cláusulas que estabelecem o preço e as condições de pagamento do contrato não são necessárias em todo contrato administrativo.

Os contratos administrativos previstos na Lei de Licitação e Contratos são regidos pelos preceitos do direito privado, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito público.

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