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Q397733

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397733 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, é possível concluir que

sua alíquota máxima é fixada em decreto legislativo.

não incide em inventário por morte presumida devido à possibilidade de o ausente reaparecer.

segundo a lei paulista, não incide sobre a vintena do testamenteiro, desde que estipulada até o limite legal.

é devido ao Estado da sede da companhia, no caso de transferência de ações.

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