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Q397657

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397657 Direito Processual Civil - CPC 1973

Documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, subscrito pelas partes,

não tem eficácia probatória, não servindo como meio de prova.

é prova bastante dos fatos declarados pelo oficial.

é válido como início de prova a ser complementada por outras provas.

tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

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