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Q396856

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia |

Q396856 Português

A Lei Maria da Penha, segundo o texto 2:

define a violência doméstica como a violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral praticada no âmbito da família ou de qualquer relação íntima de afeto.

inclui a violência doméstica no âmbito da Lei dos Juizados Especiais.

impõe pagamento de multa e de cestas básicas por parte do agressor.

prevê a lesão corporal leve como delito de pequeno potencial ofensivo.

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