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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q391865
Direito Internacional Público
Texto associado
Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) os itens a seguir.
As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, em sede de reenvio prejudicial, ao contrário dos pareceres consultivos da Corte Internacional de Justiça, têm efeito vinculante.