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Q386823

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386823 Direito Ambiental

Determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face da Associação das Concessionárias de Veículos do citado Município para obrigar os associados a utilizar a lavagem ecológica dos veículos no período de racionamento. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela, que deverá ser

deferida, uma vez presentes a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com fundamento no princípio da ordem econômica de defesa do meio ambiente.

indeferida, porquanto é vedado ao Poder Judiciário interferir na atividade empresarial sem que haja lei expressa autorizando a tutela pretendida.

indeferida, diante da livre iniciativa da ordem econômica.

deferida com base no venire contra factum proprium.

indeferida, diante da ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

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