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Q378929

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378929 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

É vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão, salvo nos casos de decisões objetivamente complexas.

Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Em razão do princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público deve recorrer de decisão absolutória e não pode desistir do recurso interposto.

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e de incompetência do juízo.

Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

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