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Ano: 2014
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PR
Prova:
IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q372302
Direito Administrativo
A doutrina e a jurisprudência reconhecem à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, por vício de ilegalidade,ou revogá-los por razões de mérito.Essa possibilidade é inerente ao princípio da: