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Q372245

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372245 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis para fins de reforma agrária.

O Plano Diretor é obrigatório para as cidades que contam com mais de cinquenta mil habitantes.

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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