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Q372222

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372222 Direito Tributário

Quanto à isenção em matéria tributária, é correto afirmar que:

a própria Constituição Federal determina que só pode ser concedida isenção por lei específica.

a isenção é causa de extinção do crédito tributário.

a isenção, simples ou sob condição e por prazo certo, sempre pode ser revogada a qualquer tempo, com efeitos imediatos.

a isenção é instituto vedado em matéria de tributação, porquanto violaria a isonomia tributária que é garantia constitucional.

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