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Q372180

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372180 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Nº 8.666, de 21de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa correta.

Supletivamente, é possível aplicar os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Os casos de rescisão não necessitam de previsão contratual, pois decorrem da lei.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui efeitos jurídicos.

A alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado não obriga a Administração Pública a promover o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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