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Q372164

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372164 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Governador do Estado do Acre:

elaborar normas de concessão de anistia fiscal.

nomear magistrados dentre os casos previstos pela Constituição do Acre.

propor a criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.

autorizar consulta plebiscitária.

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