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Q370324

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370324 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

A razoabilidade e a proporcionalidade, princípios implícitos do Estatuto, deverão ser observadas na condução do processo disciplinar

O Estatuto deve ser interpretado e aplicado da forma que melhor garanta a proteção do servidor investigado.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo que demonstrada a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Aplicam-se as disposições do Estatuto a todos os servidores da administração direta e indireta, incluindo-se os servidores em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargo comissionado.

O processo administrativo disciplinar fcará sobrestado enquanto perdurarem ações na esfera judicial contra o servidor acusado, sobre o mesmo caso investigado no âmbito administrativo.

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