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Q367281

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367281 Direito Administrativo

É dispensável a licitação:

Para a aquisição, por pessoa física, de bens produzidos por entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente análogos aos praticados no mercado nacional.

Nos casos de urgência, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação de urgência e para as parcelas de atividades que possam ser concluídas no prazo máximo de 300 (trezentos) dias, contados da ocorrência da urgência, admitida a prorrogação dos respectivos contratos.

Quando acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

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