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Q361885

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Analista - Administração |

Q361885 Direito Administrativo

Quanto aos Servidores Públicos, é correto afirmar:

Em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público, os ocupantes de cargos de direção têm o dever de tomar as providências para apurar a responsabilidade dos servidores assim que tiverem ciência de atos que possam importar infrações.

As penas de advertência e repreensão são previstas para faltas médias e aplicadas direta e oralmente ao infrator, podendo repercutir na promoção por antiguidade e merecimento.

O prazo prescricional de cinco anos para a aplicação da sanção disciplinar se interrompe na data em que a autoridade tomar conhecimento do autor do fato e se suspende com a decisão da sindicância ou do processo disciplinar.

A responsabilização civil do servidor, tendente a reparação de dano, somente pode ser aplicada na ocorrência de dolo, ficando o infrator isento de tal responsabilidade quando agir com culpa (negligência, imprudência ou imperícia).

Para fins de responsabilização penal, não é considerado servidor público quem ocupa cargo em comissão em órgão da administração indireta, autárquica e fundacional, remanescendo apenas a consequência civil e administrativa.

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