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Q361220

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361220 Direito do Consumidor

Na hipótese de informações sobre o consumidor terem sido inseridas em bancos de dados,

o direito de retificação de informações equívocas prescreve em cinco dias da data de conhecimento do erro.

tratando-se de bancos de dados relativos ao comportamento de crédito e adimplemento do consumidor, em nenhum caso podem conter informações sobre eventos ocorridos há mais de cinco anos.

no caso da inserção de informações equívocas que afetem a credibilidade do consumidor, terá este direito à indenização, respondendo solidariamente o fornecedor que promoveu a inscrição e o gestor do banco de dados.

tem direito à indenização na hipótese da inclusão de informações sem sua autorização expressa.

para assegurar seu direito de acesso às informações existentes a seu respeito, poderá o consumidor servir-se do habeas data.

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