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Q360829

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360829 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No Município de Flores da Cunha, a quem compete autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívida?

Ao Prefeito, com a sanção da Câmara Municipal.

À Secretaria da Fazenda Municipal, com a sanção do Prefeito.

À Junta Comercial, com a sanção do Prefeito.

À Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.

À Junta Comercial, com a sanção da Câmara Municipal.

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