Questões da Prova VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar
Foram encontradas 60 questões
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Q906472
Legislação Estadual
De acordo com o previsto no Decreto Estadual
n° 58.052/12, a Polícia Militar deve, como os demais
órgãos e entidades do Estado de São Paulo, possuir
uma estrutura que atuará como instância consultiva da
autoridade máxima, sempre que provocada, sobre os
recursos interpostos relativos às solicitações de acesso
a documentos, dados e informações não atendidas ou
indeferidas. Essa estrutura é designada pelo Decreto
referido como
Q906471
Legislação Estadual
No estágio probatório dos cargos das classes previstas
na Lei Complementar n° 1.080/08, o servidor será submetido
à avaliação especial de desempenho, que
Q906470
Legislação Estadual
O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado
de São Paulo prevê que as transgressões disciplinares
decorrentes de ações ou omissões contrárias à disciplina
policial-militar poderão ser consideradas graves se
Q906469
Legislação Estadual
Um requerimento é submetido à análise da Administração
Direta do Estado de São Paulo e passam-se mais
de 120 (cento e vinte) dias sem que haja qualquer resposta
ao interessado. Em uma situação como essas, a
Lei Estadual n° 10.177/98 prevê que
Q906468
Legislação Estadual
Se um agente público do Estado de São Paulo adquire
materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares,
o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado prevê que esse agente será responsabilizado