Questões de Concursos
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Q273132 Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o próximo item.
Por ser a intervenção da União em determinado município localizado em território federal uma medida excepcional e temporária, pode-se, durante sua vigência, emendar a CF para a ela acrescentar direitos e garantias fundamentais.
Q273131 Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o próximo item.
Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos, as normas constitucionais de eficácia limitada não revogam de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo.
Q273130 Direito Constitucional
Texto associado
No tocante à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A autonomia política dos municípios será violada caso a constituição de determinado estado-membro venha a disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e de vice-prefeito, na hipótese de dupla vacância.
Q273129 Direito Constitucional
Texto associado
No tocante à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Não será ofendido o direito à inviolabilidade de domicílio caso o agente estatal adentre em casa alheia, durante o dia ou no período noturno, independentemente de autorização do morador, em caso de flagrante delito ou em decorrência do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão devidamente especificado e expedido por autoridade competente.
Q273128 Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere às medidas provisórias e à regulamentação constitucional da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Mesmo diante de pedido expresso do presidente do Supremo Tribunal Federal e no intuito de contribuir para a efetividade e a celeridade judicial, seria considerada inconstitucional medida provisória que determinasse a criação de vara federal, na região Norte do país, especializada no processo e julgamento de matérias fundiárias.