Questões da Prova Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito

Sobre as ações cautelares, é correto afirmar que:

 Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

( ) Os servidores públicos aposentados por invalidez permanente farão jus aos proventos integrais, ressalvados os casos de acidente em serviço e moléstia grave e incurável.

( ) A aposentadoria compulsória aos 70(setenta) anos de idade garante proventos integrais ao servidor público aposentado.

( ) Os critérios eleitos pela CF/88 para a aposentadoria voluntária do servidor público leva em conta a idade e o tempo de contribuição, concomitantemente.

( ) Não poderá ser aposentado voluntariamente o servidor público que, embora já tenha a idade exigida na CF/88 ainda não contar com pelo menos 10(dez) anos de serviço público efetivo. 

Assinale a opção correta.

 Com base na Lei de Acesso a Informação, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. 

I. Depois do advento da lei de acesso a informação – Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 – não há mais legitimidade para os entes públicos limitarem o acesso a qualquer informação com base na segurança do Estado. Todos os conteúdos devem ser acessíveis ao público.

II. De acordo com a nova sistemática, o acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa ficarão restritos aos servidores da Controladoria-Geral da União.

III. O sigilo das informações foi mantido na nova lei de acesso a informação. Ela regulamenta uma escala de classificação das informações em relação ao grau do sigilo que elas demandam, podendo chegar até o limite do ultrassecreto. Essas informações classificadas como ultrassecretas podem ser mantidas em segredo por até 25(vinte e cinco) anos.

IV. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá sempre ser invocada, mesmo que chegue a dificultar a instrução de processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

V. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, mas, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. 

Sobre o processo civil, podemos afirmar que: