Questões da Prova CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente

Marque a alternativa que apresenta uma hipótese de medida preventiva e assecuratória não prevista no Código de Processo Penal Militar.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre o Inquérito Policial Militar. A seguir, indique a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

( ) O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro,se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceira pessoa,ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

( ) Os autos de inquérito poderão ser devolvidos à autoridade policial em hipóteses expressamente previstas na lei, sendo que, em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de 20 dias, para a restituição dos autos.

Sobre o Código Penal Militar,analise as afirmativas abaixo.

I. Diz-se crime praticado na presença do inimigo,quando praticado em território estrangeiro.

II. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra, dentre outros, os crimes militares previstos para o tempo de paz.

Ill. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial,aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de metade.

IV. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização,se nele estiver compreendido aquele reconhecimento, e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

Estão corretas apenas as afirmativas

Determinado agente comete um crime militar e é submetido à Medida de Segurança. Ocorre que, ao tempo da execução,outra lei está vigente. Em tal caso, a Medida de Segurança será regida pela lei

Sobre o Código Penal Militar,analise as afirmativas abaixo.

I. Nos crimes omissivos,o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

II. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções,tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido,no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

Ill. Não é aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, mesmo que em lugares sujeitos à administração militar e o crime atente contra as instituições militares.

Estão corretas as afirmativas