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Q966627

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Psicologia | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Anatomia Patológica | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Psiquiatria | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Clínica Médica | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Geral | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Pediatria | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Urologia | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Ginecologia | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Anestesiologista | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Neurologia | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Oftalmologia | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Ortopedia | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Patologia Clínica |

Q966627 Direito Penal

Considerando as disposições trazidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei nº 9.455/97, a qual dispõe sobre os crimes de tortura, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, por eles respondendo os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

É suficiente para que ocorra o crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Q966626

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,

Q966626 Direito Penal

Com base na Lei nº 13.104/15, que altera o art. 121 do Código Penal e Lei de Crimes Hediondos para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e incluí-lo no rol de crimes hediondos, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O feminicídio é o homicídio contra mulher por razões de condição do sexo feminino.

Considera-se que há razões de condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar.

A pena deve ser aumentada caso o crime tenha ocorrido na presença de descendente ou de ascendente do autor.

Considera-se que há razões de condição do sexo feminino quando o crime envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

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