Questões Militares
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Q718430
Direito Penal
A posse incorreta ou ilegal de arma de fogo é uma
constante preocupação do policial militar durante o
policiamento, devendo o policial conhecer a legislação
atinente para o correto emprego da norma. Com base na
Lei nº 10.826/03, que instituiu o Estatuto do
Desarmamento, assinale a alternativa correta.
Q718429
Direito Penal
Sobre a Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura,
assinale a alternativa correta.
Q718427
Direito Penal
Em relação aos institutos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), analise as assertivas abaixo.
I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II. É considerado crime impossível quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
III. O estrito cumprimento do dever legal, quando admitido em juízo, excluirá a ilicitude do crime.
É correto o que se afirma em
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