Questões da Prova IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada

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Q836359 Direito Penal
Considerando a redação do Art. 1º do Código Penal, que prevê: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, assinale a alternativa que contém os princípios implícitos no referido dispositivo legal:
Alternativas
Respostas
1: C