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Q770027

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770027 Direito Penal

De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O indiciado ou acusado, que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, está isento de pena.

É dispensável a apreensão da substância no momento da captura em flagrante pela prática de crime previsto na referida lei, pois, para efeito da lavratura do respectivo auto de prisão e estabelecimento da materialidade do delito, são suficientes as informações prestadas pelo executor da prisão.

Por não mais prever cominação de pena privativa de liberdade ao tipo penal do art. 28, a Lei Nº 11.343/2006 promoveu a descriminalização do chamado uso de drogas no Brasil.

A quantidade da droga apreendida é critério bastante e suficiente para determinar se a substância se destinava ao consumo pessoal do agente ou se destinava ao consumo de terceiros.

O chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º) constitui uma causa de diminuição de pena aplicável ao chamado tráfico de drogas, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

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Q769996

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto ,

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q769996 Direito Penal

A respeito do crime de furto, pode-se afirmar que

Alternativas

caracteriza qualificadora da escalada, o ingresso do agente pela porta dos fundos do imóvel.

se considera repouso noturno somente o período compreendido entre 24 horas de um dia até às 6 horas do dia seguinte.

a energia elétrica, bem como qualquer outra coisa corpórea ou incorpórea que tenha valoração econômica pode ser objeto de furto.

se admite a forma culposa do crime, hipótese em que haverá a aplicação apenas de sanção pecuniária.

não configura o crime de furto, a subtração de qualquer ser vivo, poi s o tipo pena l do art. 155 utiliza a expressão coisa em sua redação.

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Q769995

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Roubo ,

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q769995 Direito Penal

No que diz respeito ao crime de roubo, previsto no art. 157 e seus parágrafos do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O chamado roubo impróprio ocorre quando o agente emprega a violência depois de efetivada a subtração, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.

A pena do roubo é aumentada, se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

A violência física ou moral empregada pelo agente deve necessariamente recair sobre a pessoa da vítima, descaracterizando o roubo, quando a violência é aplicada contra terceiro.

A pena do roubo é majorada se o crime é praticado na direção de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Ocorrerá o chamado latrocínio quando, da violência empregada pelo agente, resultar a morte da vítima ou ainda lesões corporais gravíssimas, graves ou leves.

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Q769993

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q769993 Direito Penal

No que diz respeito à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que

Alternativas

se considera praticado o crime no momento em que se produziu o seu resultado.

a lei temporária, por sua própria natureza, só tem eficácia durante sua vigência, após o que passa a ser aplicável a lei que vigia anteriormente.

a lei penal brasileira apenas é aplicável em solo nacional.

se considera praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a conduta quanto no qual se produziu ou deveria se produzir o resultado.

a chamada abolitio criminis extingue a punibilidade e a execução da pena, persistindo, no entanto, os efeitos penais da condenação.

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Q770023

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770023 Direito Penal

Acerca da Lei Nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), é CORRETA a afirmação a seguir.

Alternativas

Quando o abuso for cometido por autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Constitui abuso de autoridade ordenar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder, embora quem execute a referida medida nas mesmas situações não incorra em qualquer tipo de sanção.

A sanção penal será aplicada de acordo com as regras do Código Penal e consistirá em multa, detenção por dez dias a seis meses, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo máximo de até três anos, não podendo ser aplicadas cumulativamente.

Considera-se “autoridade”, para os efeitos da Lei Nº 4.898/1965, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, desde que devidamente remunerada.

A ação penal somente será iniciada após a conclusão do inquérito policial instaurado, mediante representação da vítima dirigida à autoridade policial.

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