Questões da Prova IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar

Q684748

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684748 Direito Penal

Em relação à aplicação da pena, assinale a assertiva correta:

Para fins de reincidência, não prevalece a condenação anterior se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco anos), computando-se o período de prova de suspensão ou de livramento condicional.

Para o acréscimo da pena base nas circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, o juiz deve levar em consideração os inquéritos em andamento.

A opinião do julgador acerca da gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

É considerado pelo Código Penal circunstância atenuante ser o acusado (réu) menor de 21 anos na data da prolação da sentença.

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