Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Músico

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Q672967 Direito Penal

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.

O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou medida de segurança e, entre os efeitos secundários de natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença penal condenatória.

Alternativas
Respostas
1: C