Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração
Foi encontrada 1 questão
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Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
Em relação ao estado de necessidade, que constitui uma das
causas excludentes de antijuridicidade, o direito penal
brasileiro adotou a teoria unitária, segundo a qual não se
deve fazer ponderação dos bens ou interesses em conflito.