Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde

Foram encontradas 3 questões

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Q721439 Direito Penal

Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal.


Entre os princípios constitucionais relativos ao direito penal, consta a proibição da retroatividade da lei penal, salvo para, de qualquer modo, beneficiar o réu, sendo que a lei posterior mais benéfica pode ser aplicada mesmo a fatos anteriores decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Alternativas
Q721438 Direito Penal

Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal.


Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora, admite-se a interpretação extensiva e a analogia, para assegurar que determinados fatos, assemelhados aos descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem punição.

Alternativas
Q721431 Direito Penal

No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.


A bordo de navio venezuelano de propriedade particular, que estava atracado no porto de Santos – SP, ocorreu um crime doloso contra a vida de um dos tripulantes. Nessa situação, como o navio era estrangeiro, não se aplicará a norma penal brasileira.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E