Questões da Prova CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado empresário tenha sido sequestrado em 1.° /1/2008 e libertado em 1.° /12/2008, mediante o pagamento do valor do resgate pela família, e que, em agosto de 2008, o Congresso Nacional tenha editado lei ordinária, que dobrou a pena privativa de liberdade do mencionado delito. Nessa situação, a pena do delito de sequestro fixada pela nova lei não poderá ser aplicada aos sequestradores do referido empresário, uma vez que a lei penal mais grave não pode retroagir.