De acordo com a Lei Estadual nº 3.729, de
27/05/1980, o Conselho de Disciplina da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí
será composto por:
Com base na Lei nº 3.729, de 27/05/1980, (Conselho
de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Piauí), qual o prazo
que caberá, em princípio, ao Comandante Geral da
Polícia Militar do Piauí, contado da data do
recebimento do processo, para apreciar os recursos
interpostos, oriundos de Conselho de Disciplina?