Questões de Provas - Questões Militares

Q660446

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos requisitos dos atos processuais, assinale a opção correta.

As nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade, não podendo ser conhecidas de ofício.

Do princípio da instrumentalidade das formas, resulta que não se declarará a nulidade relativa se não houver prejuízo; a nulidade absoluta, por sua vez, sempre será declarada .

A falta de intervenção do Ministério Público só pode ser alegada se a parte em favor de quem estava obrigado a intervir tiver sucumbido, uma vez que se trata de nulidade relativa.

A nulidade absoluta não preclui; podendo ser declarada, após encerrado o processo em que se verificou, no prazo de quatro anos da ação rescisória.

O ato processual nulo produzirá efeitos e consequências processuais até que o juiz reconheça o vício e declare a nulidade .

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Q317883

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317883 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os dispositivos da Lei 10.259/01 (que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), assinale a opção correta.

Nas causas de que trata essa lei, assim como no Código de Processo Civil, haverá reexame necessário.

Estão excluídos da competência desse juizado causas para anulação de ato administrativo federal, inclusive o de lançamento fiscal.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público .

0 juiz somente poderá deferir medidas cautelares mediante requerimento das partes ou do Ministério Público.

0 cumprimento da sentença seguirá as normas de processo de execução autônoma contra a Fazenda Pública.

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