Questões da Prova Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
Foram encontradas 2 questões
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Ano: 2013
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q532145
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe
sobre a instituição dos juizados especiais cíveis e
criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção
correta.
Ano: 2013
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q532146
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com Fredie Didier Jr, em Curso de Direito
Processual Civil, vol. 3, 2011, ao recurso extraordinário
interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais,
aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras:
I - o relator, se entender necessário, solicitará informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Coordenador da Turma de Uniformização, que serão prestadas no prazo de cinco dias.
II - o relator abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, que deverá pronunciar-se no prazo de cinco dias.
III- eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia constitucional, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais ou de Uniformização, ficarão sobrestados, aguardando-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal .
IV - o acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá, se for o caso, súmula sobre a questão constitucional controvertida, e dele será enviada cópia ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para comunicação a todos os Juizados Especiais Federais e às Turmas Recursais e de Uniformização.
Assinale a opção correta.
I - o relator, se entender necessário, solicitará informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Coordenador da Turma de Uniformização, que serão prestadas no prazo de cinco dias.
II - o relator abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, que deverá pronunciar-se no prazo de cinco dias.
III- eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia constitucional, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais ou de Uniformização, ficarão sobrestados, aguardando-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal .
IV - o acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá, se for o caso, súmula sobre a questão constitucional controvertida, e dele será enviada cópia ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para comunicação a todos os Juizados Especiais Federais e às Turmas Recursais e de Uniformização.
Assinale a opção correta.