Questões de Provas - Questões Militares

Q1736087

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736087 Legislação da Justiça Militar

De acordo com a Lei n° 8.457/1992, que dispõe sobre Organização da justiça miiitar da União, no que tange ao tema da Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra, assinale a opção correta.

O Superior Tribunal Militar é o órgão de segunda instância e compõe-se de 2 (dois) Oficiais-Generais, de carreira ou da reserva convocados e 1 (um) juiz federal da Justiça Militar, nomeados pelo Presidente da República

Na ocorrência de crime militar em tempo de guerra de um Tenente da Marinha, este será julgado pelo Conselho de Justiça que terá que ser composto por um juiz federal (ou substituto) e quatro oficiais, mais antigos ou superiores a ele.

O comandante do teatro de operações responderá a processo perante o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal á requisição do Presidente da República.

Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais-generais na vigência do estado de guerra, desde o momento da chegada no teatro de operações ou para o território estrangeiro ocupado.

O Conselho Superior de Justiça Miiitar será constituído para cada processo e dissolvido após o término do julgamento, cabendo a presidência ao juiz de posto mais elevado, ou ao mais antigo em caso de igualdade de posto.

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Q660458

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660458 Legislação da Justiça Militar

Sobre a pensão militar, à luz do disposto na lei 3.765, de 4 de maio de 1960, com a redação dada pelo artigo 27 da MP 2215-10 de 31 de agosto de 2001, assinale a opção correta.

Todos os militares das Forças Armadas, sem exceção, são contribuintes obrigatórios da pensão militar.

Os proventos da inatividade são isentos da contribuição para a pensão militar.

É necessária a renúncia expressa do beneficiário da pensão militar para que este perca o direito ao benefício.

O benefício da pensão militar é irrenunciável pelo beneficiário.

O benefício da pensão militar admite renúncia tácita pelo beneficiário.

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