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Q2085963

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085963 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto de Igualdade Racial, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil é

Alternativas

obrigatório somente nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio públicos.

facultativo nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

facultativo somente nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio privados.

obrigatório somente nos estabelecimentos de ensino médio públicos e privados

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Q962770

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2017 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q962770 Legislação Federal

Sobre a Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar:

Alternativas

O serviço de busca e fornecimento da informação é pago, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que nunca será cobrado o valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade a segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de difícil acesso, no âmbito das competências de outros órgãos, informações de interesse coletivo ou individual por eles produzidas ou custodiadas.

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Q832972

Legislação Federal Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832972 Legislação Federal

Considere as disposições da lei federal n° 2.889, de 1º de outubro de 1956 e assinale a alternativa correta.

Alternativas

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é aumentada de dois terços, quando a esta for cometida pela imprensa

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é aumentada de um terço, quando a esta for cometida pela imprensa

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é aumentada da metade, quando a esta for cometida pela imprensa

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é diminuída de um terço, quando a esta for cometida pela imprensa

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é diminuída à metade, quando a esta for cometida pela imprensa

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Q832971

Legislação Federal Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832971 Legislação Federal

Considere as disposições da lei federal n° 2.889, de 1º de outubro de 1956 e assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Comete o crime de genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo racial, matar membros do grupo

Comete o crime de genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo

Comete o crime de genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo étnico, ofender membro do grupo

Comete o crime de genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo religioso, submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial

Comete o crime de genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo étnico ou religioso, adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo

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Q832965

Legislação Federal

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832965 Legislação Federal

Considere as disposições da lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó) e assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos públicos ou particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 4 (quatro) meses

Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos públicos, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 6 (seis) meses

Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 3 (três) meses

Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos públicos ou particulares, deverá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 9 (nove) meses

Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos particulares, deverá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 6 (seis) meses

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